Tribunal Europeu condena Rússia por lei contra ‘propaganda gay’

Legislação ‘reforça estigma e encoraja a homofobia’; governo russo vai recorrer

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A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que uma lei russa que proíbe a promoção da homossexualidade viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos em artigos sobre a liberdade de expressão e a proibição de discriminação. A decisão, tomada nesta terça-feira, afirma que a legislação russa “reforça o estigma e o preconceito e encoraja a homofobia, o que é incompatível com os valores de uma sociedade democrática”. O governo russo vai recorrer.

“O único propósito da formulação da lei e a aplicação nos casos analisados é discriminatório”, disse a corte, em comunicado.

A lei em questão, conhecida como lei contra a propaganda gay, foi adotada em 2013 e proíbe a promoção da homossexualidade para menores de 18 anos. Desde então, três ativistas foram condenados a pagar multas por ostentarem cartazes em defesa da comunidade LGBT durante protestos realizados entre 2009 e 2012 perto de uma escola secundária em Ryazan, uma biblioteca em Archangel, e um prédio público em São Petersburgo.

Observadores de direitos humanos argumentam que a lei tem sido usada para intimidar ativistas, e a corte concordou, dizendo que a terminologia vaga permite abusos ilimitados. A defesa russa alegou que a lei é necessária para proteger a moralidade.

O texto da lei afirma que indivíduos que promoverem o “comportamento homossexual entre menores” pode ser multado em até 5 mil rublos, cerca de R$ 280, sendo que funcionários públicos estão sujeitos a multas de dez vezes esse valor. Empresas e escolas podem ser multadas em até 500 mil rublos, cerca de R$ 28 mil.

A Corte Europeia de Direitos Humanos supervisiona a aplicação da Convenção Europeia de Direitos Humanos pelos 47 membros do Conselho Europeu, que inclui a Rússia. No ano passado, a corte considerou que a Rússia violou a convenção em 222 casos, de um total de 228 julgamentos.

— A decisão será analisada — disse o porta-voz do Kremlin Dmitry Peskov, logo após a divulgação da decisão. — É importante notar que estamos falando sobre menores de idade.

Logo depois, o governo russo afirmou que irá apelar da decisão, informou a agência Reuters. “O Ministério da Justiça expressa seu desacordo com as conclusões da Corte Europeia”, informou o ministério, em comunicado, dizendo que irá preparar a apelação dentro de três meses.

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